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O que é Tradução Juramentada?

Também chamada de tradução pública, é a tradução que tem fé pública, ou seja, ela garante que o conteúdo do documento é verdadeiro e está traduzido de forma correta e fiel. Além disso, a tradução juramentada atribui existência legal ao documento no Brasil, caso traduzido de uma língua estrangeira. De acordo com o capítulo III, artigo 18 do Decreto Nº 13.609 de 21/10/1943 que indica que documentos só produzirão efeito em instituições ou órgãos públicos federais, estaduais ou municipais se acompanhados de sua respectiva tradução.

Essa tradução é feita da forma mais fiel possível, não alterando os conteúdos do documento original e deve citar todos os selos, carimbos, assinaturas, brasões e outros elementos gráficos. Partes do documento podem ser omitidas, mas deve constar que a tradução no caso é parcial. A tradução pública tem validade em todo o território nacional e precisa ter a firma do tradutor reconhecida em cartório. Este tipo de tradução é identificada pelo seu formato próprio, com um parágrafo identificando o tradutor juramentado, no qual vai constar seu nome, número de registro na Junta Comercial e seus idiomas de habilitação.

Quem é o tradutor juramentado?

O tradutor juramentado é o profissional reconhecido como Tradutor Público e Intérprete Comercial pela Junta Comercial do estado que reside através de um concurso público que testa a sua fluência, conhecimentos linguísticos e gramaticais. O concurso consiste em duas partes: prova escrita e oral para testar suas habilidades e os candidatos que obtiveram média igual ou superior a sete limitados pelo número de vagas designadas pelo concurso são aprovados.

No Brasil, para ser um tradutor juramentado, é necessário ter cidadania brasileira e residir no país para participar do concurso e, ao ser aprovado, o tradutor recebe o credenciamento como tradutor juramentado e o seu número de registro, que deve constar em seu papel timbrado em todas as traduções feitas. Diferente das traduções simples, a tradução juramentada só pode ser feita por este profissional para que possa atribuir o caráter oficial necessário ao documento, já que é uma função credenciada e autorizada pelo Governo Federal.

Qual é a importância desse tipo de tradução?

Como já dito anteriormente, a tradução juramentada é necessária para que documentos em línguas estrangeiras tenham validade no Brasil. Diferente de artigos, livros ou textos não oficiais, ela precisa de autenticação por um profissional habilitado, pois ela é uma autenticação de que o conteúdo está fielmente traduzido e é legítimo. Em casos de versões (tradução do português para outro idioma), também é necessária para a oficialização de documentos brasileiros em outros países. Esse processo é importante em casos de solicitação de cidadania estrangeira ou candidatura em programas de estudo no exterior, que necessitam que os documentos sejam devidamente traduzidos, apostilados e legalizados pelo consulado para serem reconhecidos com valor oficial.

Quando a tradução juramentada é necessária

Os documentos que necessitam de tradução juramentada podem ser de diversas naturezas, desde que precisem ter caráter oficial no país de destino. Abaixo são alguns exemplos de documentos que exigem esse tipo de tradução:

  •       Diploma, certificados e históricos escolares;
  •       Certidões de casamento, de nascimento e de óbito;
  •       Documentos de registros empresariais;
  •       Contratos, procurações, atas, sentenças, testamentos, autos de processos judiciais;
  •       Passaportes, carteira de habilitação, carteira de identidade.

Contudo, como cada país tem suas próprias leis e soberania, é importante consultar a entidade de destino dos documentos para determinar se ela é, de fato, necessária.

Apostilamento de tradução juramentada

A Apostila de Haia, criada pela Convenção de Haia de 05 de outubro de 1961, é um certificado emitido por cartórios que autentica a origem documentos públicos e os confere validade oficial nos 112 países signatários da Convenção. Ela é afixada no documento e contém informações como o seu tipo, a data de emissão e a autoridade emissora. Mesmo facilitando a legalização de documentos brasileiros no exterior, o apostilamento não dispensa a necessidade da tradução juramentada em casos de países que não sejam lusófonos, portanto, para esta ter caráter oficial no exterior é imprescindível que esteja devidamente apostilada.

É importante notar que o apostilamento só pode ser feito no país de origem de documento. Desta forma ele terá validade nos países participantes da Convenção de Haia. Para fazer o apostilamento, a parte interessada deve levar a sua tradução juramentada a um cartório habilitado para o instrumento receber a certificação em voga. Em casos de países não signatários da Convenção, é importante consultar a legislação e normas do destino do documento para determinar como o processo de legalização de documentos públicos é feito.

Assim como a tradução, o documento original também deve ser apostilado, e o mesmo serve para traduções a serem usadas no Brasil; o documento deve vir do exterior com a Apostila de Haia anexa a ele ou devidamente legalizado pelo consulado brasileiro mais próximo do país remetente para que a tradução pública seja feita.

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